| Projeto: |
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PL 263 15/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0263-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.599 de 06/06/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS TEXTOS DOS ATOS LEGAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL, VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ATO / CMSP / DIVULGACAO / INTERNET / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0661-2001
ver documento Adms0987-2001
ver documento Fin0307-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/05/2001 | Encaminhado em 05/06/2001 | | CCJ | Recebido em 05/06/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | | ADM | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 14/09/2001 | | FIN | Recebido em 03/10/2001 | Encaminhado em 20/03/2002 | | LEG3 | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | FIN | Recebido em 01/04/2002 | Encaminhado em 28/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 28/04/2003 | Encaminhado em 09/06/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 26/04/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 136/2002 de 22/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/04/2002 atraves do(a) OF. ATL 206/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 251/2002
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/06/2002 atraves do(a) OF. ATL 355/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 398/2002
Oficio CMSP 278/2003 de 14/05/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/06/2003. Motivo: PROMULGADO |